A influência das disposições governamentais relativas à atividade do comércio e da prestação de serviços, historicamente teve maior ou menor relevância, a depender da atividade específica desenvolvida.
No entanto, atualmente, a tendência de menor intervenção direta do Estado na economia vem acompanhada de uma enorme intervenção normativa, exigindo do empresário uma adequação de sua atividade a essa nova forma de interferência.