A evolução legislativa brasileira (p.e. a Lei de Responsabilidade Fiscal e os “marcos regulatórios”) trouxe, sem sombra de dúvidas, novos paradigmas para a administração pública com importantes reflexos para os particulares, inclusive e principalmente, para empresas que prestam serviços mediante contratos públicos.

Para estas, mais do que nunca, faz-se necessária a atenção à legislação e aos institutos do Direito Administrativo para alcançar-se o melhor aproveitamento das oportunidades que surgem nesse âmbito.